jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2018

Acidente de Trabalho

Estabilidade no contrato de experiência

Antonia Ximenes, Advogado
Publicado por Antonia Ximenes
há 4 meses

ACIDENTE DE TRABALHO X

ESTABILIDADE NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

A jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho é pacifica há mais de uma década no que diz respeito a estabilidade provisória do art. 118 da Lei nº 8.213 /91 ao empregado que sofre acidente de trabalho, ainda que contratado a título de experiência.

O Colendo TST, por meio do item III da Súmula 378, cristalizou o entendimento de que “o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei 8.213/91”. De fato, como o legislador não restringiu o alcance da norma aos contratos por prazo indeterminado, não cabe ao intérprete fazer diferença”.

Súmula nº 378 do TST

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III). (...)

III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

Importante registrar que o benefício previdenciário decorrente do acidente de trabalho não transforma o contrato de experiência em contrato por prazo indeterminado, tão somente elastece o contrato de trabalho por mais doze meses após a cessação do auxílio-acidentário para garantir a este empregado a estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

Desta maneira, o trabalhador que passa por um acidente de trabalho mesmo sob a vigência de um contrato de experiência, tendo este se afastado por mais de 15 dias, só pode ser dispensado após um ano de sua alta médica.

Isso significa que se um empregador não respeitar o direito de estabilidade provisória ao trabalhador que sofreu um acidente de trabalho no contrato de experiência, sendo este acionado na Justiça do trabalho pagará pelos doze meses de estabilidade que fazia jus o seu empregado.

Isso se dá, em função do empregador também ser responsável pela manutenção e respeito aos direitos fundamentais do seu empregado, devendo ser o primeiro a zelar pela afirmação de sua dignidade e integração no contexto social e sua readequação de funções no processo produtivo da empresa de acordo com a ordem jurídica atual (arts. , III – 6º. e 7º. em seus incisos XXII, XXVIII e 196, 200, VIII da CRFB/88).

*Artigo elaborado pela advogada, Dra. Antônia Ximenes (OAB/RS 158.932), sócia do escritório Ximenes & Rosa Advogados.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)